Senado lança consulta pública sobre a Medida Provisória 113

O Senado Federal lançou consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.136, que altera a Lei nº 1.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de financiamento da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

A Academia Brasileira de Ciências, enquanto membro integrante da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), manifestou-se em carta ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, em que ressalta as razões para a solicitação de que “proceda à devolução da MP 1136, por ser manifestamente inconstitucional, eis que não se pode utilizar a via excepcional concebida ao Chefe do Poder Executivo para tornar nulas as deliberações do Congresso Nacional.”

Para votar contra a MP acesse o link abaixo e vote NÃO:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=154595 

Fonte: Academia Brasileira de Ciências